Nova Lei do Imposto de Renda: Isenção, Taxação de Dividendos e Oportunidades de Planejamento

No dia 16 de dezembro, foi sancionada a Lei n. 15.270/2025 (originária do PL n. 1.087/2025). As novas regras entrarão em vigor a partir de 01/01/2026 e trazem mudanças significativas tanto para trabalhadores assalariados quanto para sócios e acionistas de empresas.

Para que você entenda como isso afeta o seu patrimônio, preparamos alguns pontos de atenção imediata.

Ampliação da Faixa de Isenção

A grande novidade para a pessoa física é a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000,00 mensais. Além disso, houve uma redução de alíquota para aqueles que auferem rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

Tributação de Dividendos

Apesar do alívio na tabela progressiva, a nova lei institui a tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026.

• A Regra: Haverá incidência de alíquota de até 10% sobre o pagamento ou entrega de lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 em um mesmo mês (pagos pela mesma pessoa jurídica).

• Atenção ao Acúmulo: Se você recebe menos de R$ 50 mil de várias empresas diferentes, mas a soma anual dos seus rendimentos ultrapassar R$ 600.000,00, você também ficará sujeito à tributação mínima do IRPF.

Janela de Oportunidade

Uma dúvida comum é: "Como ficam os lucros apurados em 2025 que só vou receber em 2026?". A legislação trouxe uma regra de transição importante. Os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 não serão taxados, desde que:

1. A distribuição seja aprovada em assembleia ou reunião de sócios até 31/12/2025;

2. Seja obrigatoriamente lavrada a ata desta aprovação;

3. Os pagamentos efetivos ocorram até 31/12/2028.

O Que Fazer AGORA? O Relógio está Correndo.

A nova lei exige ação imediata e planejamento cirúrgico antes da virada do ano. Não espere 2026 chegar para reagir.

• Otimize o Prazo: Desenhe um plano de distribuição de lucros inteligente. Utilize a "janela de isenção" de 2025 documentando tudo corretamente através de atas datadas até 31 de dezembro.

• Revisão Societária: O seu Contrato Social ou Estatuto precisa ser seu aliado. É hora de revisar políticas de dividendos, reservas e pró-labore para evitar surpresas fiscais.

• Holding Familiar: A eficiência da sua estrutura patrimonial pode ter mudado. É crucial analisar a nova carga fiscal sobre dividendos para decidir entre manter a estrutura atual ou realizar uma reestruturação societária.

Proteja o seu patrimônio com antecipação.

A nossa equipe está à disposição para analisar o seu cenário específico, revisar seus contratos e elaborar a melhor estratégia de transição para as novas regras.